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O RECONHECIMENTO E EXECUÇAO DE...ESTRANGEIRAS



AUTOR: Antonio Sampaio Caramelo
EDITORA : Almedina| Saiba Mais…
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OBJETO
DE DESEJO

Dado que as disposições do Capítulo X da LAV são, na sua maior parte, decalcadas das da CNI e, no que delas divergem, são mais favoráveis ao reconhecimento da obrigatoriedade de convenções respeitantes a arbitragens plurilocalizadas e ao reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras do que as da CNI – prevalecendo então sobre estas –, contendo ainda normas sobre processo e competência judiciária interna, atinentes àquele reconhecimento, os tribunais portugueses poderão doravante atender apenas ao disposto na LAV, sem cuidar do estabelecido na CNI. Isso não obsta a que o conhecimento da abundante doutrina publicada em todo o mundo, em comentário à CNI, e das decisões proferidas, em sua aplicação, pelos tribunais dos Estados Contratantes, tenha inestimável valor para a correta interpretação das normas daquele Capítulo da LAV. Promover aquele conhecimento e auxiliar esta interpretação são os objetivos da presente obra.

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DADOS DO PRODUTO



título : O reconhecimento e execuçao de sentenças arbitrais estrangeiras

isbn : 9789724063300
segmento específico : DIREITO CIVIL
idioma : Português (PT)
encadernação : Brochura
formato : 16 x 23 x 1,4
páginas : 246
coleção : MONOGRAFIAS
ano de edição : 2016
edição :

AUTOR : Antonio Sampaio Caramelo

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